Embargos de declaração em ação cível — rejeição por ausência de omissão ou contradição na decisão anterior

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos pela embargante, que alegou omissão e contradição na decisão que reconheceu a ilegalidade da cobrança de tarifas por parte da instituição financeira. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios na decisão anterior, que já havia analisado de forma fundamentada a legalidade das cobranças. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a embargante buscava apenas rediscutir o mérito da questão, o que não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1003310-98.2025.8.26.0073 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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