Cobrança de dívida quitada — sanção de pagamento em dobro afastada e honorários advocatícios majorados

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorOLAVO SÁ E M.A. BARBOSA DE FREITAS
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoMajoração de verba honorária. Alegação de necessidade de comprovação de efetivo trabalho adicional do advogado.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação da sanção de pagamento em dobro prevista no art. 940 do Código Civil, em razão do ajuizamento de cumprimento de sentença para cobrar dívida já quitada, e à adequação da verba honorária de sucumbência fixada em primeira instância. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao recurso, afastando a aplicação da penalidade de pagamento em dobro, uma vez que não foi demonstrada a má-fé dos credores, que reconheceram o erro após a impugnação. Contudo, a verba honorária foi majorada para R$ 1.000,00, considerando a irrisoriedade do valor anteriormente fixado e a complexidade do trabalho realizado pelo advogado do apelante. [TJSP - Apelação Cível - 0002342-53.2025.8.26.0407 - Rel. OLAVO SÁ E M.A. BARBOSA DE FREITAS - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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