Agravo de instrumento em ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por dano moral — recurso inadmissível por ausência de previsão legal
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a decisão que determinou a juntada de documentos, incluindo procuração com firma reconhecida e comprovantes de residência e requerimento administrativo, em uma ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por dano moral. O tribunal decidiu que o agravo de instrumento interposto pelo agravante é manifestamente inadmissível, pois as matérias da decisão agravada não estão previstas no rol do art. 1.015 do CPC, que estabelece a taxatividade das hipóteses de cabimento do recurso. Além disso, não foi demonstrada a urgência que justificasse a mitigação dessa taxatividade, resultando na negativa de seguimento do recurso.
[TJSP - Agravo de Instrumento - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2084550-83.2026 - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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