Tráfico de drogas — redução das penas mantida em apelação parcial

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMário Devienne Ferraz
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
AssuntoCausa especial de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006:

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS e FALSA IDENTIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame 1. Réus condenados por tráfico de drogas recorrem em busca da absolvição ou desclassificação para porte de tóxicos para consumo consumo pessoal, de forma subsidiária buscam mitigação das penas e do regime de prisão, além de penas substitutivas e concessão do direito de recorrerem em liberdade e concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. Avaliar se é caso de deferir o direito de o réu recorrer em liberdade. 3. Analisar se é caso de absolvição por falta de provas e examinar a possibilidade de desclassificação do crime para porte de droga para consumo pessoal, bem como verificar a adequação das penas impostas e se é caso de deferir o benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de Decidir 4. Os réus não fazem jus ao direito de recorrer em liberdade, pois já vinham presos desde o flagrante. 5. A materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas e falsa identidade foram confirmadas por laudos e depoimentos de policiais, justificando a condenação. 6. As penas para o tráfico de drogas foram reajustadas, adotando-se índices de aumento mais adequados e proporcionais em relação à reincidência dos réus. 7. A justiça gratuita deve ser requerida na fase de execução. IV. Dispositivo e Tese 8. Recursos parcialmente providos para reduzir as penas relativas ao tráfico de drogas. Tese de julgamento: (i) A presunção de legitimidade dos depoimentos policiais é válida na ausência de prova em contrário. (ii) A reincidência específica, por si só, sem fundamentação pormenorizada baseada em dados concretos do caso, não autoriza o índice de agravamento maior que o usual. Legislação Citada: Lei nº 11.343/2006, art. 33; CP, art. 307. Jurisprudência Citada: STF, HC n° 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.02.97; STJ, AgRg no AREsp n° 1.828.934/SE, 5ª Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 26.10.2021; STF, AgRg no RHC n° 170551, 1ª Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 18.10.2019; STJ, AgRg no REsp nº 2.218.822/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, j. 12.11.2025; STJ, REsp n° 2003716/RS, 3ª Seção, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 25.10.2023; STJ, AgRg no REsp nº 2.104.917/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 20.08.2024; STJ, AgRg no AREsp nº 2.030.440/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 02.08.2022. 1. Perante o Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal Central desta Comarca de São Paulo, os réus Helbert Santos Silva, Mikael Richard Nogueira de Sousa e Paulo Sergio Santos da Silva foram denunciados como incursos no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006, o último também como incurso no artigo 307, "caput”, do Código Penal, em concurso material, porque no dia 02 de agosto de 2025, por volta das 22h20min, na Avenida Presidente Castelo Branco, n° 5200, comunidade Parque do Gato, nesta cidade, agindo em concurso de agentes e com unidade de desígnios, traziam com eles, para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sessenta e seis porções de cocaína, pesando 17, 85g, sete porções de "crack", pesando 1, 96g, onze porções de “haxixe”, pesando 2, 61g, dezessete porções de maconha, pesando 32, 3g, quarenta e oito porções de "ice", pesando 6, 5g, e trinta e cinco porções de "skank" pesando 18, 02g, substâncias entorpecentes causadoras de dependência física e psíquica, bem como porque, nas mesmas circunstâncias, o réu Paulo Sergio atribuiu a si falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio, consistente em ocultar sua real qualificação e evitar o cumprimento de mandado de prisão em aberto existente em seu desfavor. Ao término da instrução, a ação penal foi julgada parcialmente procedente para condenar os réus Helbert, TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Mikael e Paulo Sergio como incursos no artigo 33, "caput", da Lei n° 11.343/2006, o primeiro a sete anos de reclusão e seiscentos e noventa e nove dias-multa, no piso mínimo, o segundo a oito anos de reclusão e setecentos e noventa e nove dias-multa, no piso mínimo, e o terceiro a sete anos, nove meses e dez dias de reclusão e setecentos e setenta e sete dias-multa, no piso mínimo, fixado para todos o regime prisional inicial fechado. Na mesma decisão, o réu Paulo Sergio foi também condenado como incurso no artigo 307, "caput", do Código Penal, a três meses e vinte e dois dias de detenção, em regime prisional inicial semiaberto. Inconformados, os réus apelaram em busca da absolvição por falta de provas ou da desclassificação para crime de porte ilegal de tóxicos para consumo pessoal, de forma subsidiária pretendendo a mitigação das penas e do regime de prisão, inclusive pela detração penal, a imposição de penas substitutivas, além do direito de recorrerem em liberdade e da concessão da justiça gratuita. Regularmente processados os recursos, pelo desprovimento opinou a douta Procuradoria de Justiça. É a síntese do necessário. 2. Inicialmente cabe registrar que não há como conceder aos réus o direito de apelarem em liberdade, pois se a custódia deles já se justificava durante a instrução do processo, em face da temibilidade e risco que representam para a ordem social, com maior razão deve ser mantida se foi reconhecida a culpabilidade deles, ainda que não de forma definitiva, e lhes foi imposto regime prisional que impede a liberação imediata. Demais disso, sendo agora julgados seus apelos, perde relevância a pretensão, pois ela está prejudicada. A materialidade delitiva está provada pelo auto de exibição e apreensão e pelos laudos de constatação e de exame químico toxicológico, atestando ser cocaína, tetrahidrocannabinol e MDMB-4EN-PINACA o material apreendido, substâncias essas entorpecentes causadoras de dependência física e psíquica (fls. 40/47 e 186/189). A autoria também não comporta dúvida, em face do que se apurou na instrução do processo. No auto de prisão em flagrante, o réu Helbert negou ser traficante, informando conhecer os demais corréus apenas de vista. Em Juízo, admitiu a prática delitiva, afirmando que “Aceitou uma proposta para entregar entorpecentes, por duzentos reais. É usuário de crack. Quando os policiais entraram na viela, ele jogou a bolsa em cima do telhado. Correu pelas vielas e os policiais o abordaram dentro de uma delas. Conduziram ele para a quadra, onde havia mais duas pessoas, que também estavam sendo conduzidas pelos policiais. Estava fazendo entrega de entorpecentes há dois dias. Recebia duzentos reais por dia, além de um cômodo para morar. (...). Os entorpecentes, as anotações e o dinheiro estavam na mesma bolsa", como consta de seu interrogatório, transcrito na sentença (fls. 34, 336 e registro digital). Silentes no auto de prisão em flagrante, em Juízo os réus Mikael e Paulo Sergio negaram a imputação, como constou de seus interrogatórios, transcritos na sentença: “O réu MIKAEL afirmou que havia chegado em casa por volta das 18h20. Mora com a mulher e a filha. Após jantar, desceu para a quadra e ficou assistindo jogo. Viu os policiais entrando na comunidade. Em seguida, várias pessoas começaram a correr. Os policiais estavam atrás do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO HELBERT "pedindo para ele parar". Logo após, viu outra viatura entrando na comunidade. Quando estavam saindo, os policiais abordaram ele e o Matheus. Perguntaram se Matheus tinha alguma passagem, e ele respondeu que não. Questionado se possuía alguma passagem, ele respondeu que tinha uma, registrada em 2022. Permaneceu sentado no banco e, após cerca de sete minutos, os policiais trouxeram HELBERT. Os policiais fizeram diversas perguntas a ele. Mais à frente, enquadraram o PAULO. Colocaram eles dentro da viatura e foram ao distrito policial. Já foi processado por tráfico de drogas. Não cumpriu pena. Casado e com um filho. Não conhece o PAULO. Nunca viu o PAULO na comunidade. Não viu o PAULO sendo abordado. Foram abordados em lugares distintos. Não conhece o HELBERT. Não está preso com os outros réus. Tem 21 anos e sempre morou na comunidade. A quadra está localizada a uma distância de aproximadamente trinta a quarenta metros de sua residência. O primeiro a ser abordado foi o HELBERT. Lembra-se de um dos policiais presentes na audiência, identificado como policial Leonardo, que foi quem realizou a abordagem. Não se recorda do outro policial. Em nenhum momento tentou fugir do local. Havia passado o dia trabalhando no Allianz Parque. Estava trabalhando como ajudante e iria fazer um ano, desde que começou a trabalhar com isso. O réu PAULO afirmou que, no dia do ocorrido, recebeu uma mensagem da irmã, dizendo que a ex-mulher estava precisando de dinheiro e de algumas coisas, porque o bebê iria nascer. Naquele dia, foi para a comunidade, por volta de 19h30 a 20h. Foi entregar as coisas do enxoval do bebê. Quando estava saindo da comunidade, foi abordado pelos policiais. Perguntaram sobre o documento, mas afirmou que não tinha com ele naquele momento. Falou o seu nome verdadeiro. Afirmou que tinha passagem pela polícia e que "estava respondendo". Em seguida, conduziram ele para a viatura. Chegando na viatura, já havia dois indivíduos em outra viatura. Posteriormente foram conduzidos ao distrito policial. Chegando na delegacia, os policiais consultaram e verificaram que ele estava foragido e que a sentença tinha sido revogada e ele ainda não havia tomado ciência. Não deu o nome de outra pessoa. Não constataram que ele era foragido no momento da abordagem, por ter acontecido muito rápido. Já TRIBUNAL DE JUSTIÇA STP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO foi processado por tráfico de drogas. Está assinando e não tinha ciência da revogação. Reside em Franco da Rocha. Era a terceira vez que visitava a comunidade. Nunca teve contato com o MIKAEL. Teve o primeiro contato com os outros réus na delegacia. Mora com a família. Trabalha em uma firma terceirizada da prefeitura. Não faz uso de entorpecentes. Contou a sua versão dos fatos, mas os policiais nem o ouviram. Estava sem documento naquele momento. Não tem relação com os entorpecentes e nem com o dinheiro. Não conhece o HELBERT e nem o MIKAEL” (fls. 35/36 e 336/338 e registro digital). Porém, a tentativa do réu Helbert de eximir os corréus Mikael e Paulo Sergio de envolvimento no delito de tráfico e as versões exculpatórias destes últimos, apresentada só no interrogatório judicial, não convenceram e foram desmentidas pelo firme e harmônico conjunto probatório reunido nos autos. Assim é que nos aspectos relevantes, o policial militar Henrique relatou em Juízo que “estava em incursão pela comunidade Parque do Gato. Trata-se de uma comunidade conhecida pelo constante tráfico de drogas, bem como pela atuação de lideranças ligadas ao crime organizado. Durante a incursão, visualizaram indivíduos que estavam na traficância. Dois deles manuseavam a bolsa que continha entorpecentes. E o outro indivíduo estava contabilizando o dinheiro. Durante a aproximação da equipe policial, esses indivíduos empreenderam fuga. Um dos indivíduos dispensou a bolsa no telhado de uma residência próxima. Os outros indivíduos se evadiram. Conseguiram abordar os indivíduos. Retornaram ao local, onde as bolsas foram arremessadas. Conseguiram localizar as bolsas. Em seguida, conduziram os indivíduos para o distrito policial. Posteriormente qualificados, o HELBERT e o MIKAEL manuseavam os entorpecentes. O PAULO era o que estava com a quantia em dinheiro. MIKAEL foi quem dispensou a bolsa. No momento da abordagem, começaram a aparecer populares da região, então preferiram levá-los diretamente ao distrito policial. Havia entorpecentes variados na bolsa, como: maconha, cocaína, crack, ice, skank e K2. Também havia uma quantia em dinheiro que foi localizada posteriormente com o PAULO. Havia anotações de contabilidade. No momento da abordagem, dois dos indivíduos se identificaram. O PAULO havia dado o nome Matheus no momento da abordagem. (...). No local da traficância, havia usuários de droga e os traficantes. Os usuários não foram arrolados, devido à impossibilidade causada pela evasão dos indivíduos. Teve correria no local. Acredita que o tráfico de drogas ainda acontece no local, pois já fez outras operações e detenções. Estava a dez metros dos réus. Havia iluminação no local. De longe foi possível perceber que os réus estavam mexendo com drogas. O depoente quem recolheu a droga que foi jogada no telhado. Não fez registro fotográfico da droga em cima do telhado. O local onde foi encontrada a droga não foi preservado. Não foi realizada perícia no local em que foram encontradas as drogas. Não foi encontrada sacola com o PAULO. Ninguém estava com câmera corporal no momento da ocorrência. O PAULO não mostrou nenhum documento com o nome Matheus, apenas falou que esse era o seu nome. Poderia haver um boletim de ocorrência com o nome do PAULO, pois ele estava procurado da justiça, mas os policiais não tinham esse documento e nem essa informação. Fez a detenção dos três réus. É capitão da polícia militar e a sua equipe é de supervisão. Não tem a obrigatoriedade de usar câmera corporal. Optou-se por dispensar o uso de câmeras corporais. No procedimento de reconhecimento em juízo, identificou os três réus. As duas bolsas estavam no mesmo local. O MIKAEL quem dispensou as bolsas. O HELBERT não disse nada no momento da abordagem”, como consta de seu depoimento, transcrito na sentença. No mesmo sentido o depoimento do policial militar Leonardo, esclarecendo que “quando perguntou para o PAULO seu nome, ele disse que era Matheus. Na delegacia, conseguiram levantar que seu nome de fato era PAULO e que estava com um mandado de prisão em aberto” (fls. 11/14, 338/341 e registro digital). No caso em pauta, inexiste motivo para se repudiar as firmes e seguras palavras dos policiais inquiridos, pois A propósito, cabe lembrar prevalecer a presunção de que os agentes públicos agem no cumprimento do dever e nos limites da legalidade, merecendo prestígio a palavra deles quando em Juízo dão conta de suas atividades no combate e repressão à criminalidade, nenhuma prova se tendo feito da alegada arbitrariedade e injusta incriminação por parte dos policiais responsáveis pela diligência, de modo que essa prova era mesmo suficiente para justificar o acolhimento da acusação, pouco importando, na hipótese, a ausência de testemunhas estranhas aos quadros da polícia, dado que elas normalmente se recusam a depor em processos que envolvam acusação de tráfico, por medo de represálias. O colendo Supremo Tribunal Federal já decidiu que “o valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos." (HC nº 74.608-0, Relator Ministro Celso de Mello, julgado em 18.02.1997, D. O. U. de 11.04.1997, p. 12.189). Como já assentou o colendo Superior Tribunal de Justiça sobre esse tema, "Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes" (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/6/2021).” (AgRg no AREsp nº 1.828.934/SE, 5ª Turma, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 26.10.2021, DJe de 03.11.2021). Demais disso, a confissão judicial do réu Helbert, embora em vão tentasse isentar de culpa os corréus Mikael e Paulo Sergio, se compatibilizou com as demais provas, retratando a realidade dos fatos a ele imputados, cumprindo anotar que sobre a confissão judicial já assentou o extinto Tribunal de Alçada Criminal deste Estado que, “Sem margem para divagações doutrinárias ou construções hermenêuticas, a confissão judicial constitui elemento seguríssimo de convicção. Apenas especialíssima e incomum circunstância que lhe evidencie a insinceridade justifica sua recusa" (JTACRIM 93/239). Além disso, as circunstâncias da prisão, decorrente de diligência policial em área conhecida como ponto de venda de entorpecentes, em que os réus foram flagrados juntos em atividade típica de traficância e adotaram sintomática conduta de se evadirem ao notarem a aproximação dos agentes públicos, aliadas à significativa quantidade, variedade e forma de acondicionamento dos tóxicos apreendidos, em porções individuais prontas para a entrega ao consumo de terceiros, bem como como à apreensão, no mesmo contexto, de certa quantia em dinheiro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (R$.701, 50), cuja origem lícita sequer foi comprovada, não deixaram dúvida quanto a se destinarem aquelas substâncias ao insidioso comércio e também quanto ao reconhecimento da responsabilidade penal de todos os acusados pela conduta imputada. Diante desse cenário, era preciso que os réus Mikael e Paulo Sergio apresentassem elementos concretos que viessem a respaldar a versão de inocência por eles apresentada, segundo a qual não praticavam o tráfico de entorpecentes, mas disso não se desincumbiram a contento e a defesa de ambos nada trouxe de substancial que pudesse induvidosamente afastar a convicção quanto à responsabilidade penal deles pelo ilícito previsto no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006, até porque o réu Paulo Sergio fora visto pelos agentes públicos contabilizando o dinheiro arrecadado na traficância e o réu Mikael, diante da chegada da polícia, teria arremessado a bolsa com as drogas no telhado de uma casa durante a fuga, tudo a reforçar a certeza de autoria por parte deles, que atuavam juntamente com o corréu Helbert na venda de entorpecentes, imbuídos do mesmo propósito criminoso. Nesse ponto, cabe aqui transcrever e ratificar como razões de decidir trecho da fundamentação da digna magistrada sentenciante, que esteve em contato direto com as provas e bem ressaltou o seguinte: “E, embora os policiais não estivessem com as câmeras corporais ligadas, o contexto dos autos indica que suas versões são idôneas para constituírem prova judicializada, eis que confirmadas por outros elementos dos autos. O primeiro deles, de inegável importância, é a apreensão dos entorpecentes mencionados, ponto este que, inclusive, não foi objeto de questionamento pelas Defesas. Além da apreensão das drogas, os Diante desse conjunto de evidências, a ausência de indicação de outras testemunhas para comprovar as circunstâncias da apreensão ou a inexistência de registros audiovisuais do momento da abordagem não impedem o reconhecimento da responsabilidade penal dos apelantes. Aliás, sobre a ausência de gravação das câmeras corporais, esta Câmara já assentou em julgado recente “que não se trata de prova de produção obrigatória. (...) caberia à Defesa apontar de forma clara e objetiva a existência de elementos nos autos que revelassem ter sido o delito de tráfico de drogas forjado, o que, em absoluto, não ocorreu. A utilização de câmeras corporais pela Polícia Militar não implica desconfiança quanto aos relatos prestados por seus agentes que são considerados isentos e cujos depoimentos possuem presunção de legitimidade. Assim, a simples ausência de imagens não pode, por si só, levar à conclusão de que os policiais mentiram". (Embargos de Declaração nº 1517807-80.2025.8.26.0228/50000, Relator Desembargador Figueiredo Gonçalves, julgada em 16.04.2026; e, no mesmo sentido, alinham-se outros julgados deste egrégio Tribunal de Justiça: Apelação Criminal nº 1501489-33.2024.8.26.0559, Relatora Desembargadora Claudia Fonseca Fanucchi, julgado em 19.12.2024; Apelação Criminal nº 1508790-25.2022.8.26.0228, Relator Desembargador Alcides Malossi Junior, julgado em 12.02.24; Apelação Criminal nº 1501066-67.2023.8.26.0540, Relator Desembargador Toloza Neto, julgado em 21.08.23). No mais, ainda que os réus sejam também usuários de entorpecentes, nada impedia pudessem eles exercer o comércio ilícito de drogas, coisa nada incomum nesse meio, até como forma de sustentarem o vício. Portanto, cumpre reconhecer que se reuniu prova bastante da imputação de tráfico de drogas feita na denúncia contra os réus, ficando mantida a condenação que lhes foi imposta por esse delito, de modo a inviabilizar não só a almejada absolvição, como também a desclassificação da conduta para crime de menor gravidade, de posse de tóxico para consumo pessoal. Do mesmo modo, foi correta e fica também mantida a condenação do réu Paulo Sergio pelo crime de falsa identidade, pois quando abordado pelos policiais militares ele atribuiu a si mesmo o nome de Matheus Santos da Silva, com o intuito de ocultar sua verdadeira identidade em razão da sua condição de foragido da Justiça. Assim, ao ser abordado e buscando esconder seus antecedentes criminais e evitar sua prisão, apresentando-se como se fosse outra pessoa, o réu Paulo Sergio inegavelmente agiu com intuito de obter vantagem em proveito próprio. Além disso, essa infração é de natureza formal e se consuma com a simples atribuição da falsa identidade, pois não interessa à consumação do delito o eventual sucesso na obtenção da vantagem almejada pelo infrator ou a efetivação do prejuízo por ele visado, vale aqui dizer, o delito já estava consumado, independentemente do fato de que teria sido descoberta posteriormente a real identidade do referido acusado. Inviável, pois, a absolvição dele. Quanto à dosimetria do crime de tráfico de entorpecentes, a pena-base foi adequadamente fixada para cada qual dos réus Paulo Sergio e Helbert em um sexto acima do menor patamar legal para a espécie, ou seja, em cinco anos e dez meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três dias-multa, no piso mínimo, em razão da “posse de diversos tipos de entorpecentes, como crack, cocaína, ice, skank e haxixe, constituindo verdadeiro portfólio de drogas destinado à comercialização” (fl. 346), o que autorizava mesmo o maior rigor, a teor do disposto no artigo 42 da Lei Antitóxicos. Nesse sentido o Pretório Excelso já se decidiu que “(...) 4. O STF tem entendimento no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida justificam a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal (HC 126.055, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 122.299, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 118.389, Rel. Min. Teori Zavascki). 5. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no RHC n° 170551, 1ª Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 18.10.2019, DJe de 30.10.2019) e na mesma trilha é a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n° 557946/SP, 5ª Turma, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 03.03.2020, DJe de 09.03.2020). No tocante ao réu Mikael, além da circunstância que diz com a natureza das drogas apreendidas, por estar cumprindo pena em outro processo (fls. 118/119), a pena- base quanto a ele foi estabelecida em seis anos e oito meses de reclusão e seiscentos e sessenta e seis dias-multa, no piso mínimo. Nesse aspecto, o colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que “(...) 4. A prática de novo crime durante o cumprimento de pena, mesmo em regime aberto, constitui elemento concreto e idôneo para justificar a exasperação da pena-base, evidenciando maior reprovabilidade da conduta e descaso com a sanção penal, sem configurar bis in idem. 5. A jurisprudência do STJ autoriza a elevação da pena-base em casos de prática de novo crime durante o cumprimento de pena, por extrapolar a mera reincidência e demonstrar que a sanção anterior não foi suficiente para inibir a reiteração delitiva.” (AgRg no REsp nº 2.218.822/SP, 5ª Turma, Relatora Ministra Maria Marluce Caldas, julgado em 12.11.2025, DJEN de 17.11.2025). Entretanto, agiu com excessivo rigor a douta juíza de primeiro grau ao fixar a pena-base em um terço acima do mínimo legal previsto à hipótese, por conta das circunstâncias apontadas, sendo mais adequado e proporcional que ela se situe em um quinto acima do menor patamar legal para a espécie, ou seja, em seis anos de reclusão e seiscentos dias- multa, no piso mínimo. Na segunda etapa do cálculo, verifica-se que a douta juíza sentenciante fez incidir o acréscimo de um quinto unicamente em razão da reincidência específica do réu Mikael (fl. 118) e de um terço em face da dupla reincidência específica do réu Paulo (fls. 121/122), sem que fosse alinhada na sentença fundamentação pormenorizada baseada em dados concretos do caso de modo a justificar a severidade adotada. Sendo assim, é caso de alterar a fração de aumento para o usual de um sexto quanto ao réu Mikael (processo n° 1527226-32.2022.8.26.0228), e de um quinto para o réu Paulo (processos n° 1521720-12.2021.8.26.0228 e n° 1501816- 91.2022.8.26.0544), alcançando as penas de ambos sete anos de reclusão e setecentos dias-multa, no piso mínimo, aplicando-se aqui o entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.172, no qual ficou assentada a tese no sentido de que “A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso" (REsp nº 2003716/RS, 3ª Seção, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 25.10.2023, publicado em 31.10.2023). Quanto ao réu Helbert, foi corretamente reconhecida a preponderância da agravante de sua multirreincidência (processos nº 0084244-50.2017.8.13.0672 e nº 0076184-49.2021.8.13.0672 – fls. 297/298) sobre a atenuante da confissão espontânea, cabendo aqui apenas reajustar o índice de aumento para um sexto, mais adequado e proporcional à espécie, de modo que as penas atingem agora seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão e seiscentos e oitenta dias-multa, no piso mínimo. Cuidando-se de réus reincidentes, era de fato inviável a aplicação do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei Antitóxicos, e pela mesma razão e em face do montante das penas privativas de liberdade, impossível a substituição delas por sanções alternativas ou a mitigação do regime de prisão, pois o inicial fechado era o único cabível na espécie, a teor do previsto no artigo 33, § 2º, do Código Penal. Nesse ponto, não há como a detração penal interferir no regime prisional estabelecido, pois fixado em face da reincidência, e nesse sentido o colendo Superior Tribunal de Justiça já deixou assentado que “A reincidência justifica a fixação do regime inicial imediatamente mais gravoso, o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a, e § 3º, do CP, fundamento que, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, torna irrelevante a discussão acerca da detração do tempo de prisão provisória para fins de fixação de regime prisional, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP” (AgRg no REsp nº 2.104.917/SP, 6ª Turma, Relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador convocado do TJDFT, julgado em 20.08.2024, DJe de 23.08.2024). Quanto ao crime de falsa identidade atribuído ao réu Paulo Sergio, verifica-se ter sido a pena-base fixada com critério, no menor patamar legal para a espécie, ou seja, em três meses de detenção. Na segunda etapa, foram corretamente reconhecidas a multirreincidência dele com base em duas condenações anteriores distintas (fls. 121/122), e a agravante do artigo 61, II, “b”, do Código Penal, “tendo em vista a prática do delito para assegurar sua impunidade em relação a outro crime” (fl. 348), de modo que, mantido o adequado acréscimo de um quarto adotado na sentença, as penas alcançaram três meses e vinte e dois dias de detenção. Diante da reincidência do apelante Paulo Sergio e observado o montante da sanção carcerária imposta para o crime de falsa identidade, foi correta a imposição do regime prisional inicial semiaberto para o resgate da pena de detenção, não sendo possível outro mais ameno por expressa disposição legal. O concurso material entre os crimes de tráfico de drogas e de falsa identidade foi bem reconhecido na sentença atacada, pois pautadas as condutas do réu Paulo Sergio por desígnios autônomos e independentes. Por fim, quanto à almejada gratuidade da justiça, esta Câmara se alinha ao que tem sido decidido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o momento de verificação de miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, é na fase de execução, porquanto possível que ocorra alteração na situação econômica do réu entre a data da condenação e a da execução do julgado condenatório, como se colhe do julgado assim ementado: “(...). Quanto ao pedido de concessão da gratuidade de justiça, 'de acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução (...)" (AgRg no AREsp. 206.581/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 19/10/2016).'. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp nº 2.030.440/PR, 5ª Turma, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 02.08.2022, DJe de 08.08.2022), de modo que esse pleito deverá ser dirigido ao juízo da execução penal. Portanto, somente para os fins aqui especificados é que se impõe o parcial provimento dos apelos, como melhor medida. 3. Destarte, pelo meu [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1522324-31.2025.8.26.0228 - Rel. Mário Devienne Ferraz - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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    Tráfico de drogas — redução das penas mantida… — TJSP