Indeferimento de adjudicação preferencial de imóvel penhorado em execução de título extrajudicial — recurso improvido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de adjudicação preferencial de um imóvel penhorado, solicitado pelo agravante em uma execução de título extrajudicial. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão anterior que considerou a existência de óbices legais, como outras constrições sobre o imóvel e a necessidade de seguir o procedimento do art. 889 do Código de Processo Civil, que visa proteger os direitos de outros credores. O fundamento principal da decisão foi a impossibilidade de adjudicação sem a observância das formalidades legais, o que poderia resultar em ofensa aos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2067337-64.2026.8.26.0000 - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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