Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão, contradição ou obscuridade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração por Eber Alves Afonso contra decisão que tratou do cumprimento de sentença envolvendo a Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. O embargante alegou omissão no acórdão anterior, especificamente sobre a impossibilidade de reavaliação da multa consolidada. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que não havia omissão, contradição ou obscuridade na decisão anterior, que já havia abordado todas as questões relevantes, incluindo a possibilidade de alteração do valor das astreintes. Assim, a decisão foi mantida, considerando que os embargos declaratórios não são o recurso adequado para contestar o conteúdo da decisão desfavorável. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração n° 2351050-84.2025.8.26.0000 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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