Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais — provimento parcial ao recurso da autora
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Assuntodanos morais
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais, onde a autora alegou descontos indevidos em sua conta bancária referentes a um contrato de seguro que não reconhece. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso da autora, reconhecendo a inexistência do contrato e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, além de majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova da contratação do seguro pela ré, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a autorização dos débitos, conforme o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
[TJSP - Apelação Cível - 1000996-61.2025.8.26.0274 - Rel. ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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