Responsabilidade civil do Estado por falha na prestação de serviços de saúde — indenização por danos morais improcedente

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoLegitimidade passiva. Ação de indenização por falha em atendimento médico. Unidade de saúde privada conveniada ao Sistema único de Saúde (SUS).

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de falha na prestação de serviços de saúde pelo Município de Panorama e pelo Estado de São Paulo, que teria causado danos morais à autora devido à falta de comunicação sobre agendamentos médicos. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da autora, mantendo a sentença de primeira instância que julgou improcedente o pedido de indenização. O fundamento principal da decisão foi a ausência de evidências de falha na prestação dos serviços de saúde, uma vez que a autora foi atendida conforme a urgência de seu quadro clínico, sem que houvesse desassistência ou risco à sua vida. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1002673-25.2024 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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