Agravo de Execução Penal — Prejudicado por concessão de progressão ao regime semiaberto

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data30/06/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo de Execução Penal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do agravo de execução penal diz respeito à legalidade da regressão per saltum do regime aberto para o regime fechado, após o reconhecimento de falta grave pela prática de novo crime. O agravante argumentou que tal regressão não observou a progressão prevista na Lei de Execução Penal e que a decisão carecia de fundamentação adequada, além de ser desproporcional em relação à pena do novo crime. Contudo, o Tribunal decidiu que o agravo estava prejudicado, uma vez que o juízo a quo já havia concedido a progressão ao regime semiaberto, atendendo assim à pretensão do agravante e reconhecendo a perda superveniente do objeto do recurso. [TJSP - Agravo de Execução Penal - 0001101-16.2026.8.26.0502 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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