Uso indevido de sinal distintivo e indenização por danos morais — majoração do valor da indenização negada por falta de elementos concretos

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRICARDO NEGRÃO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoConfiguração de concorrência desleal. Utilização indevida de conjunto-imagem (trade dress).

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pela MADE IN MATO BRASIL LTDA. contra a sentença que determinou a abstenção do uso do sinal distintivo 'MADE IN MATO' e fixou a indenização por danos morais em R$ 2.000,00. A apelante buscou a majoração desse valor para R$ 12.000,00, alegando que o montante arbitrado era irrisório e não atendia às funções compensatória e pedagógica da indenização. No entanto, o Tribunal negou provimento ao recurso, fundamentando que as razões apresentadas pela apelante eram genéricas e não enfrentavam de forma concreta os critérios utilizados na sentença para o arbitramento do quantum indenizatório. Assim, a decisão reafirmou que a manutenção do valor fixado era adequada às circunstâncias do caso, considerando a extensão do dano e a função punitivo-pedagógica da condenação. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000306-26.2025.8.26.0373 - Rel. RICARDO NEGRÃO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Uso indevido de sinal distintivo e indenização… — TJSP