Deserção em apelação cível devido à falta de preparo — não conhecimento do recurso

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoDeserção em caso de pedido de gratuidade da justiça como mérito do recurso.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento da gratuidade de justiça e ao não recolhimento do preparo no prazo legal, resultando em deserção do recurso. O Tribunal decidiu não conhecer da apelação por falta de um dos pressupostos de admissibilidade, conforme o artigo 1007 do CPC. Além disso, os honorários da parte apelante foram majorados de 10% para 13% do valor da causa. [TJSP - Apelação Cível - 1109836-42.2024.8.26.0100 - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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