Tráfico de drogas em proximidade de escola — causa de aumento mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoCausas de aumento da pena do art. 40 da Lei 11.343/2006:

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Eduardo Henrique de Souza da Silva, que buscava o afastamento da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06, argumentando que não exercia a traficância nas imediações de um estabelecimento de ensino. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que o condenou por tráfico de drogas. O fundamento principal da decisão foi que a majorante é de natureza objetiva, bastando que o delito tenha sido praticado nas proximidades do local, independentemente da intenção do agente de atingir o público frequentador da instituição. [TJSP - Apelação Criminal - 1500487-97.2025.8.26.0363 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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