Embargos de declaração não conhecidos por duplicidade de interposição

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Interposição simultânea de recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pelo Banco Santander contra um acórdão que negou provimento a um agravo de instrumento. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, fundamentando que a embargante já havia oposto embargos de declaração sobre a mesma matéria em outro processo, configurando a duplicidade de recursos e afrontando o princípio da unirrecorribilidade. Assim, com base no art. 932, III, do CPC, o recurso foi considerado inadmissível. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2005527-88.2026.8.26.0000 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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