Deserção de apelação devido à ausência de recolhimento do preparo — recurso desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÔNICA SERRANO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoAdmissibilidade recursal. Preparo. Greve de bancários. Alegação de justo impedimento para recolhimento.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à manutenção da decisão que declarou a deserção do recurso de apelação, em razão da ausência de recolhimento do preparo no prazo estipulado. Os agravantes alegaram que a falta de pagamento se deu por justa causa, devido ao afastamento médico da única patrona constituída. No entanto, o Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo interno, mantendo a deserção, uma vez que a justificativa apresentada não era contemporânea ao prazo para recolhimento e não houve novo pedido de gratuidade após o indeferimento anterior. Assim, a decisão reafirmou que a ausência de recolhimento do preparo é um pressuposto de admissibilidade recursal, conforme o Código de Processo Civil. [TJSP - Agravo Interno - 1016400-91.2025.8.26.0068 - Rel. MÔNICA SERRANO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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