Ação de arbitramento de honorários advocatícios — cerceamento de defesa configurado e sentença anulada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Recurso especial. Revisão de fixação de verba honorária em valor irrisório.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à prestação de serviços advocatícios e à cobrança de honorários por parte do autor, que a ré alega serem indevidos, sustentando que a contratação foi feita de forma gratuita. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da ré, anulando a sentença anterior que havia julgado a ação de arbitramento de honorários, por entender que houve cerceamento do direito de defesa da ré, uma vez que a causa não estava madura para julgamento e a produção de provas era necessária. Assim, determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito com a produção de provas orais.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1005700-60.2025.8.26.0099 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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