Ação de arbitramento de honorários advocatícios — cerceamento de defesa configurado e sentença anulada

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Recurso especial. Revisão de fixação de verba honorária em valor irrisório.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à prestação de serviços advocatícios e à cobrança de honorários por parte do autor, que a ré alega serem indevidos, sustentando que a contratação foi feita de forma gratuita. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da ré, anulando a sentença anterior que havia julgado a ação de arbitramento de honorários, por entender que houve cerceamento do direito de defesa da ré, uma vez que a causa não estava madura para julgamento e a produção de provas era necessária. Assim, determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito com a produção de provas orais. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1005700-60.2025.8.26.0099 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Ação de arbitramento de honorários… — TJSP