Indeferimento de pedido de justiça gratuita e não conhecimento do recurso de apelação
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAssistência judiciária gratuita. Consequência da omissão do julgador quanto ao pedido formulado pela parte.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de justiça gratuita feito pela apelante, que foi indeferido, resultando na determinação de recolhimento do preparo. A apelante não cumpriu o prazo para o recolhimento, o que levou ao não conhecimento do recurso. A decisão foi fundamentada na ausência de cumprimento das condições necessárias para a apreciação do recurso.
[TJSP - Apelação Cível - 1015782-74.2025.8.26.0577 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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