Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão sobre a comprovação da mora em contrato de alienação fiduciária

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da notificação de mora enviada ao devedor em um processo de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. O embargante alegou que o acórdão anterior não abordou a falta de prova de que a correspondência foi efetivamente entregue no endereço contratual e questionou a legitimidade da assinatura no aviso de recebimento. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que não havia omissão, contradição ou obscuridade no julgado, e que a notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor era válida, independentemente de ter sido recebida por terceiro. O fundamento principal da decisão foi a jurisprudência que estabelece que a comprovação da mora pode ser feita pelo envio da notificação ao endereço indicado no contrato, dispensando a prova do recebimento pelo destinatário. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 2390896-11.2025.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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