Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão, contradição ou obscuridade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apresentação de embargos de declaração pela embargante, que alegou omissão e erro na decisão anterior que negou provimento à sua apelação e estabeleceu a sucumbência recíproca. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão anterior, que já havia exposto de forma adequada as razões do julgamento. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não são o meio apropriado para a revisão do julgado, mas sim para a correção de defeitos intrínsecos, e que a insatisfação com o resultado deveria ser apresentada por meio de recurso adequado.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1039909-52.2025.8.26.0100 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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