Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão, contradição ou obscuridade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apresentação de embargos de declaração pela Associação de Ensino de Marília Ltda - Unimar, que alegou contradição no acórdão anterior que julgou extinta a ação monitória sem exame de mérito. A decisão rejeitou os embargos, fundamentando que não havia omissão, contradição ou obscuridade no julgado, e que a Unimar já possuía um título executivo judicial para a cobrança dos 70% da mensalidade, que não foi objeto de redução. O tribunal destacou que os embargos declaratórios não servem para revisão do julgado, mas para correção de defeitos intrínsecos, e que a insatisfação com a decisão deve ser apresentada por meio do recurso apropriado.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de declaração nº 1003505-85.2021.8.26.0344 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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