Deserção em apelação cível por não pagamento do preparo em dobro — recurso não conhecido
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO PAGAMENTO DO PREPARO EM DOBRO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora/apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Identificar o preenchimento do requisito extrínseco de admissibilidade do recurso (preparo). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A não comprovação do recolhimento em dobro do preparo, no prazo assinalado, implica na deserção do recurso. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação cível não conhecida. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 85, §11: art. 1.007, § 4º. Vistos. A autora/apelante fez pedido de gratuidade da justiça na apelação (fls. 169/170), tendo sido ele não conhecido, e determinado o recolhimento do preparo, em dobro, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção (fls. 206/207). Contra essa decisão, a apelante interpôs agravo interno (fls. 209/225), que restou desprovido, mantendo-se integralmente a decisão agravada (fls. 253/258). A fls. 260 foi certificado o decurso do prazo sem manifestação das partes. Ante o exposto, constituindo o preparo requisito extrínseco de admissibilidade, NÃO CONHEÇO da apelação (fls. 166/183), majorando os honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §11, do CPC. Intimem-se. São Paulo, 30 de junho de 2026. REGINA APARECIDA CARO GONÇALVES Relatora
[TJSP - Apelação Cível - 1037829-40.2024.8.26.0007 - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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