Embargos de declaração cível — embargos rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apresentação de embargos de declaração por Gisele de Cássia Fernandes Paulino Vieira Lopes, que questiona um acórdão anterior que havia dado provimento à apelação da Instacarro Serviços de Intermediação e Comércio de Veículos Eireli, julgando procedentes os embargos de terceiro. A embargante alega que o acórdão baseou-se em premissas equivocadas e não considerou provas relevantes sobre a aquisição do veículo. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que não havia omissão, contradição ou obscuridade no julgado, e que os embargos tinham caráter meramente infringente, buscando apenas a revisão do acórdão anterior, o que não é permitido nesta via recursal. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1042229-18.2024.8.26.0001 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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