Revisão criminal — pedido não conhecido por ausência de hipóteses do artigo 621 do CPP

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRevisão Criminal
AssuntoCabimento e limites

Ementa

Resumo Jurídico
A decisão trata de uma revisão criminal proposta por Rodrigo Santos da Silva, condenado a 9 anos e 4 meses de reclusão por roubo. O pedido visava o abrandamento das penas, mas foi negado pelo Tribunal, que fundamentou sua decisão na ausência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, que permite a revisão de condenações apenas em casos específicos, como contrariedade à lei ou descoberta de novas provas. Assim, o pedido não foi conhecido, e o processo foi arquivado. [TJSP - Revisão Criminal - 0032737-22.2024.8.26.0000 - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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