Habeas Corpus julgado prejudicado pela perda do objeto devido à conversão da prisão temporária em preventiva e superveniência de sentença condenatória

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusPrejudicado
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA DE OBJETO. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Caio Jesse dos Santos Dionizio, alegando constrangimento ilegal devido à manutenção de prisão temporária após o encerramento da fase investigativa. Solicitada a expedição de alvará de soltura e, ao final, a confirmação da medida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão do paciente após a conversão da prisão temporária em preventiva e a superveniência de sentença condenatória. III. Razões de Decidir 3. A prisão temporária foi convertida em prisão preventiva, conforme informações prestadas pelo Juízo apontado como autoridade coatora, alterando o título da custódia. 4. Foi proferida sentença condenando o paciente a seis anos e oito meses de reclusão, sem direito de apelar em liberdade, constituindo novo título para a prisão. 5. A superveniência de fatos que alteram a situação jurídica do paciente, como a conversão da prisão temporária em preventiva e a sentença condenatória, resulta na prejudicialidade do pedido de habeas corpus, conforme art. 659 do CPP. IV. Dispositivo e Tese 6. Pedido de habeas corpus julgado prejudicado pela perda do objeto. Tese de julgamento: 1. A conversão da prisão temporária em preventiva, seguida de sentença condenatória, constitui novo título de custódia, prejudicando o habeas corpus. Legislação Citada: Código Penal, art. 157, § 2º-A, inciso I, c/c art. 65, I. Código de Processo Penal, art. 659. Jurisprudência Citada: TJSP, HC n° 2299121-17.2022.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 07.02.2023. STJ, AgRg no RHC 49.020/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 26.05.15. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 A Advogada MICHELE DE OLIVEIRA CANDEIRA impetra o presente pedido de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, em favor de CAIO JESSE DOS SANTOS DIONIZIO., alegando a ocorrência de constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São Caetano do Sul, nos autos do processo n. 1506879-63.2024.8.26.0565. Sustenta, em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal em razão do cumprimento do mandado de prisão temporária após o encerramento da fase investigativa. Pleiteia, assim, a concessão da liminar, para que seja determinada a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, e, ao final, a confirmação da medida. Tendo sido solicitadas as informações à d. autoridade apontada como coatora (fls. 27) e prestadas (fls. 30/31), foi indeferida a liminar (fls. 32). A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pela extinção do presente writ sem resolução de mérito, pela superveniente perda de seu objeto (fls. 38/42). [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2090641-92.2026.8.26.0000 - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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