Habeas Corpus por tráfico de drogas e posse irregular de arma — ordem denegada por falta de ilegalidade manifesta

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoPrisão Preventiva e Medidas Cautelares Diversas no Tráfico de Drogas

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Gabriel Rodrigues Faustino, alegando constrangimento ilegal pela decretação de prisão preventiva por tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Sustenta falta de fundamentação da decisão, ausência de requisitos legais, condições pessoais favoráveis do paciente e possibilidade de medidas cautelares alternativas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente, considerando a fundamentação apresentada e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva foi decretada com base em provas de materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade dos crimes, reincidência do paciente e necessidade de garantir a ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. 4. A decisão está bem fundamentada, indicando os requisitos do art. 312 do CPP, não se configurando ilegalidade. 5. Condições pessoais favoráveis não garantem liberdade provisória quando presentes os pressupostos legais para a custódia cautelar. IV. Dispositivo e Tese 6. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: 1. A decisão que decreta a prisão preventiva está bem fundamentada e atende aos requisitos legais. 2. Condições pessoais favoráveis não garantem a liberdade provisória. Legislação Citada: CPP, arts. 310, 312, 313; Lei nº 11.343/06, art. 33; Lei nº 10.826/2003, art. 12. Jurisprudência Citada: STJ, RHC 9888/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 19.09.2000. Brandão, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 26.02.2023. O Advogado EVANDRO CASSIUS SCUDELER impetra o presente pedido de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, em favor de GABRIEL RODRIGUES FAUSTINO, alegando a ocorrência de constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, nos autos do processo n. 1504693-33.2026.8.26.0392. Sustenta, em síntese, que houve decretação de prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, sendo, contudo, caso da sua revogação ou substituição, em razão da falta de fundamentação adequada da decisão, da não satisfação dos requisitos legais exigidos para a sua imposição, das condições favoráveis do paciente (ocupação lícita, vínculos familiares, residência fixa e pai de criança) e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere. Alega, ademais, a ausência de provas de autoria, ressaltando que não há indícios da prática de qualquer delito por parte do paciente. Pleiteia, assim, a concessão da liminar, para que seja determinada a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição da custódia cautelar por medidas cautelares alternativas, e, ao final, a confirmação da medida. Indeferida a liminar (fls. 156) e prestadas informações pelo Juízo apontado como autoridade coatora (fls. 159/160), manifestou- se a d. Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem (fls. 164/170). [TJSP - Habeas Corpus Criminal - HC nº 2115499-90.2026.8.26.0000 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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    Habeas Corpus por tráfico de drogas e posse… — TJSP