Indeferimento de medidas executivas atípicas em cumprimento de sentença — recurso prejudicado por extinção do processo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO
Data30/06/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
que segue: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência da parte credora contra a decisão que indeferiu os pedidos de suspensão da CNH e restrição/suspensão de acesso à linha de crédito junto às principais instituições financeiras do país. Medidas que violam os princípios constitucionais da legalidade e da liberdade pessoal e outros direitos fundamentais, o que não se pode admitir. Ausência de relação, direta ou indireta, com os objetivos perseguidos pela execução. Interpretação do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil em conjunto com os artigos 8º e 805, do mesmo Codex. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Impossibilidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2152367-09.2022.8.26.0000; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022). Foi interposto recurso especial (fls. 33/38), advindo a determinação de suspensão do processo até o julgamento final da controvérsia, considerando o Tema 1137. Posteriormente, sobreveio a decisão de fls. 45/48, determinando a reapreciação da questão nos termos do artigo 1.030, inciso II, do CPC.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2152367-09.2022.8.26.0000 - Rel. LUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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