Habeas Corpus por tráfico de drogas — ordem denegada devido à legalidade da prisão preventiva
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorNOGUEIRA NASCIMENTO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoPrisão Preventiva e Medidas Cautelares Diversas no Tráfico de Drogas
Ementa
Resumo Jurídico
: Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Ordem denegada. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Matheus Alves Fonseca, alegando constrangimento ilegal na decretação de prisão preventiva por tráfico de drogas. A defesa sustenta falta de fundamentação adequada, ausência de requisitos legais, quantidade reduzida de droga apreendida, condições pessoais favoráveis do paciente e possibilidade de medidas cautelares alternativas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente, considerando a alegação de constrangimento ilegal e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva foi decretada com base na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de drogas, balança de precisão e dinheiro, além da declaração do paciente sobre a compra e revenda de entorpecentes. 4. A decisão destacou a necessidade de garantir a ordem pública, considerando a periculosidade social e a insuficiência de medidas cautelares alternativas. A fundamentação da prisão preventiva está bem justificada, indicando os fundamentos legais para manter a custódia cautelar do paciente. 5. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a prisão preventiva, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário. 6. A possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado e de regime inicial de pena diverso do fechado será analisada em eventual condenação, não cabendo antecipação do mérito na via do habeas corpus. IV. Dispositivo e Tese 7. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: 1. A decisão que decreta a prisão preventiva está bem fundamentada e atende aos requisitos legais. 2. Condições pessoais favoráveis não garantem a liberdade provisória. Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput. Código de Processo Penal, arts. 302, 310, 312, 313, 319. Jurisprudência Citada: STJ, RHC n° 9888/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 19.09.2000. TJSP, HC n° 2002463-75.2023.8.26.0000, Rel. Edison Brandão, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 26.02.2023. As Advogadas LARISSA PEREIRA BARRETO e CLEIDIANE CRISTINA SEGAL impetram o presente pedido de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, em favor de MATHEUS ALVES FONSECA, alegando a ocorrência de constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da Vara Regional das Garantias da 4ª RAJ - Piracicaba, nos autos do processo n. 1506559-11.2026.8.26.0446. Sustentam, em síntese, que houve decretação de prisão preventiva do paciente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, sendo, contudo, caso de sua revogação, em razão da falta de fundamentação adequada da decisão, da não satisfação dos requisitos legais exigidos para sua imposição, da quantidade reduzida de droga apreendida (6, 38 gramas de maconha), das condições favoráveis do paciente (primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita), da desproporcionalidade da prisão preventiva (pois em caso de condenação, o regime de pena a ser cumprido poderá ser diverso do fechado, diante da possibilidade de ser reconhecido o redutor do tráfico privilegiado) e da possibilidade de serem aplicadas medidas cautelares diversas da prisão. TRIBUNAL DE JUSTIÇA STP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Pleiteiam, assim, a concessão da liminar, para suspender os efeitos da decisão que decretou a prisão preventiva, expedindo-se o competente alvará de soltura em favor do paciente, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares alternativas, e, ao final, a confirmação da medida, revogando-se a prisão preventiva. Indeferida a liminar (fls. 39/40) e prestadas informações pelo Juízo apontado como autoridade coatora (fls. 43/46), manifestou-se a d. Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem (fls. 50/52).
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2114506-47.2026.8.26.0000 - Rel. NOGUEIRA NASCIMENTO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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