Apelação Criminal por tráfico de drogas e posse de arma — recurso desprovido e medida de segurança mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação criminal interposta por Dario Pereira, que foi absolvido impropriamente em razão de sua inimputabilidade, mas teve a medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico imposta. O recurso questiona a legalidade das provas obtidas e a adequação da medida de segurança. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que reconheceu a materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas e posse de arma de fogo, considerando a legalidade da atuação policial e a gravidade dos fatos, além de corroborar a necessidade da internação em razão da periculosidade do réu e do laudo médico que atestou sua condição mental. [TJSP - Apelação Criminal - 0001904-72.2022.8.26.0038 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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