Embargos de declaração em revisão criminal — rejeição por ausência de omissão ou contradição

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorGERALDO WOHLERS
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos ao [TJSP - Embargos de Declaração Criminal - Embargos de Declaração nº 2003446-69.2026.8.26.0050 - Rel. GERALDO WOHLERS - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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