Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão, contradição ou obscuridade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apresentação de embargos de declaração pela embargante, que alegou contradição e omissão no acórdão anterior que reconheceu a distinção entre a questão decidida e a matéria da demanda repetitiva afetada no Tema 929 do STJ. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que não havia omissão, contradição ou obscuridade no julgado, e que as alegações da embargante tinham caráter infringente, buscando reexaminar a matéria já decidida. O acórdão destacou que a má-fé da ré foi devidamente reconhecida e que a jurisprudência é clara quanto à aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC em casos de má-fé, não sendo os embargos a via adequada para contestar o conteúdo do julgamento.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 1046567-66.2023.8.26.0002/50003 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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