Lesão corporal e ameaça em contexto doméstico — recurso parcialmente provido para ajustar a dosimetria da pena e reconhecer confissão espontânea

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
AssuntoLesão corporal ou vias de fato contra a mulher. Âmbito doméstico ou familiar. Natureza da ação penal.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame K. T. B. D. S. foi condenada por lesão corporal no âmbito doméstico e ameaça, com penas de 2 anos de reclusão e 1 mês de detenção, ambas em regime aberto, com suspensão condicional da pena e direito de recorrer em liberdade. A ré apela buscando absolvição por baixa reprovabilidade da conduta, descumprimento da transação penal por impossibilidade financeira, reconhecimento da confissão espontânea, aplicação de pena substitutiva e revisão da dosimetria. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste, preliminarmente, em verificar se havia fundamento para a rescisão da transação penal, e, no mérito, (i) se a conduta da ré possui baixa reprovabilidade a ponto de justificar a absolvição, (ii) se a confissão espontânea deve ser reconhecida e impactar na dosimetria da pena, (iii) a possibilidade de aplicação de pena substitutiva, e (iv) a adequação da dosimetria das penas aplicadas. III. Razões de Decidir Preliminar 3. Houve descumprimento da transação penal, a justificar o oferimento da denúncia, uma vez que a ré aceitou previamente as condições, não as cumprindo. A mera alegação de impossibilidade financeira não afasta a justa causa da ação penal. Mérito 4. A materialidade e autoria dos delitos estão comprovadas por boletim de ocorrência, exame de corpo de delito e depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, que confirmam que a ré ofendeu a integridade física de sua irmã, causando lesões leves, e a ameaçou de mal injusto e grave. Não há falar em baixa reprovabilidade da conduta. 5. A confissão da ré, ainda que parcial, é corroborada por outras provas e, portanto, deve ser considerada na dosimetria da pena. 6. A aplicação de pena substitutiva é incabível devido à natureza dos crimes, que envolvem violência contra a pessoa. 7. A dosimetria foi ajustada para aplicar a lei penal mais benéfica vigente à época dos fatos, resultando em pena final de 4 meses de detenção, considerando a ausência de circunstâncias judiciais negativas e a compensação entre a confissão espontânea e a agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso parcialmente provido para ajustar a dosimetria da pena de lesão corporal e reconhecer a confissão espontânea, sem redução aquém do mínimo legal no crime de lesão corporal. Tese de julgamento: 1. O descumprimento da transação penal justifica o oferecimento da denúncia. 2. Materialidade e autoria comprovadas, não se verificando baixa reprovabilidade das condutas. 3. A confissão parcial, quando corroborada por outras provas, deve ser considerada na dosimetria, mas não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. 2. A aplicação de pena substitutiva é incabível em crimes que envolvem violência contra a pessoa. Legislação Citada: Código Penal, art. 129, §9°; art. 147, caput; art. 69; art. 61, II, "f". Súmula 231 do STJ. Jurisprudência Citada: TJDF, AP 0010843-28.2009.807.0005, Rel. Des. Jesuino Rissato, 3ª Turma Criminal, j. 26/04/2012. Adotado o [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1503012-22.2023.8.26.0040 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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    Lesão corporal e ameaça em contexto doméstico… — TJSP