Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração interpostos pelo embargante, que alegou omissão no acórdão anterior ao não aplicar o § 8°-A do artigo 85 do Código de Processo Civil e por não ter se manifestado sobre dispositivos legais indicados. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que não havia omissão, contradição ou obscuridade no julgado, e que o embargante buscava, na verdade, o reexame da matéria, o que não é cabível nos embargos de declaração. O acórdão reafirmou que a fixação dos honorários por equidade foi adequada e que o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelas partes.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2029872-21.2026.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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