Ameaça no contexto da Lei Maria da Penha — ausência de oitiva da vítima não gera nulidade da sentença

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à condenação de um réu por ameaça no contexto da Lei Maria da Penha, com a defesa alegando cerceamento de defesa pela ausência de oitiva da vítima em juízo e insuficiência probatória. O Tribunal decidiu conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que havia condenado o réu, fundamentando que a ausência da oitiva da vítima não gera nulidade automática da sentença, especialmente quando não demonstrado prejuízo concreto e a condenação se baseia em provas idôneas, como depoimentos de policiais que presenciaram as ameaças. Além disso, a dosimetria da pena foi considerada adequada, resultando em 2 meses e 10 dias de detenção, em regime aberto. [TJSP - Apelação Criminal - 1507807-11.2025.8.26.0393 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Ameaça no contexto da Lei Maria da Penha —… — TJSP