Estelionato — Condenação mantida com ajuste da pena ao mínimo legal e substituição por restritiva de direitos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame: 1. Réu condenado como incurso no art. 171, caput, do Código Penal, à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 11 dias-multa, no mínimo legal, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, regulamentando-se na fase de execução, e prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo, a ser destinada à vítima. Apela o réu, pleiteando a absolvição por atipicidade da conduta, por se tratar de mero ilícito civil, ou por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a fixação da pena base no mínimo legal, com manutenção do regime aberto e da resposta penal substitutiva. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) se a conduta do réu configura mero ilícito civil ou crime de estelionato e se há provas suficientes para a condenação (ii) se a pena aplicada deve ser reduzida ao mínimo legal. III. Razões de Decidir: 3. Provas francamente incriminadoras. Palavras da vítima e do policial civil merecedoras de credibilidade. 4. Dolo antecedente do réu, consistente na intenção preordenada de fraudar e obter a vantagem ilícita, devidamente comprovado, não havendo se falar que a conduta se tratou de mero ilícito civil. 5. Pena ajustada. Pena base fixada no mínimo legal, nesta oportunidade. Afastados os maus antecedentes do réu, tendo em vista que, nos processos utilizados para tanto, o acusado teve sua punibilidade extinta pela ocorrência da prescrição STP da pretensão punitiva. Regime aberto fixado com critério. Resposta penal substitutiva ajustada, nos termos do art. 44, § 2º, primeira parte, do CP, com a substituição da pena corporal por apenas uma pena restritiva de direitos, consistente prestação e serviços à comunidade, por igual período. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena ao mínimo legal e substituir a pena corporal por uma restritiva de direitos. Tese de julgamento: 1. A conduta do réu configura estelionato, não mero ilícito civil. 2. Prescrição da pretensão punitiva impede consideração de maus antecedentes. Legislação Citada: Código Penal, art. 171, caput; art. 44, § 2º; art. 107, IV; art. 109, V; art. 110, § 1º; Código de Processo Penal, art. 226. Adotado o [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1505979-40.2022.8.26.0407 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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