Furto qualificado — substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação do regime inicial aberto
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANDRÉ CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame Higo Leal Nascimento foi condenado por furto qualificado, após subtrair peças de picanha de um estabelecimento comercial. A defesa recorreu, buscando a fixação do regime inicial semiaberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e (ii) a fixação do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir 3. A condenação foi mantida devido à confissão do réu e às provas documentais e orais que corroboraram os fatos. 4. Considerando que o réu não é reincidente específico e a pouca gravidade dos fatos, não reveladores de periculosidade acentuada, a substituição da pena por restritiva de direitos é cabível, conforme o art. 44, § 3º, do Código Penal. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao apelo defensivo para substituir a pena carcerária por restritiva de direitos e fixar o regime inicial aberto em caso de reversão. Tese de julgamento: 1. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é cabível em casos de reincidência não específica e pouca gravidade dos fatos. 2. O regime inicial aberto é adequado para crimes de pequena significação, mesmo em casos de reincidência. Legislação Citada: Código Penal, art. 155, §4º, inciso II; art. 44, § 3º. 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Jurisprudência Citada: STF, HC 123.108/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03/08/2015. STJ, Súmula 269. RHC 187677 / SP, Min. Alexandre de Moraes, j. 08/09/2020. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa contra a r. sentença de fls. 185/195, que julgou parcialmente procedente a ação e, por infração ao art. 155, §4°, inciso II, do Código Penal, condenou Higo Leal Nascimento à pena de 2 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 dias-multa, negando o direito de recorrer em liberdade. Pretende a defesa, em síntese, a fixação do regime inicial semiaberto e a substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos (fls. 214/219). Regularmente processado o apelo, vieram aos autos as contrarrazões (fls. 229/230), após o que a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 248/252). Anote-se que a r. sentença transitou em julgado para o Ministério Público em 24/03/2026 (fl. 220).
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1501036-64.2025.8.26.0442 - Rel. ANDRÉ CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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