Embargos de declaração em ação de locação — rejeição por ausência de omissão ou contradição
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos pelo Consórcio Agis-KPE-Nova Engevix e outros, que alegaram omissão na análise dos efeitos da pandemia e violação a dispositivos do Código Civil. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão anterior, e que as razões apresentadas visavam apenas a rediscussão do julgado. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que todas as teses foram devidamente analisadas e que não era necessária a menção expressa dos dispositivos legais supostamente violados, conforme previsto no Código de Processo Civil.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível n° 1054777-69.2024.8.26.0100 - Rel. ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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