Apelação cível sobre fixação de verba honorária sucumbencial — provimento do recurso para arbitrar honorários em 10% do valor da causa
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoReclamação. Fixação de honorários de sucumbência.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à fixação da verba honorária sucumbencial em uma ação de obrigação de fazer, onde a sentença inicial havia determinado um valor aquém do previsto na legislação processual. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso de apelação interposto por Andreia Trindade Piccinin, reformando a sentença para fixar os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. O fundamento principal da decisão foi a inadequação da fixação por equidade, uma vez que não se configuravam as situações excepcionais que permitiriam tal medida, devendo ser observados os percentuais estabelecidos no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
[TJSP - Apelação Cível - 1007100-78.2025.8.26.0077 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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