Extinção de condomínio e revelia por intempestividade da contestação — recurso de apelação desprovido

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que decretou a revelia da requerida S. por intempestividade da contestação e julgou procedente a ação de extinção de condomínio de imóvel, determinando a alienação judicial e condenando as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) tempestividade da contestação da corré Sandra; (II) alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial; (III) direito à extinção de condomínio sobre bem indivisível; (IV) adequação da alienação judicial por hasta pública. III. Razões de Decidir 3. A contestação da corré Sandra foi considerada intempestiva, pois o prazo começou a contar a partir de sua habilitação espontânea nos autos, e não da publicação no Diário de Justiça Eletrônico. 4. O julgamento antecipado do mérito foi adequado, pois a controvérsia não exigia dilação probatória além das provas documentais já apresentadas. A extinção do condomínio é direito potestativo do coproprietário, não havendo necessidade de acordo entre as partes. 5. A alienação judicial por hasta pública é o método adequado para garantir transparência e igualdade, dada a ausência de consenso entre as partes para alienação extrajudicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majorada a verba honorária para 11% do valor da causa. Tese de julgamento: 1. A contestação intempestiva não pode ser acolhida. 2. A extinção de condomínio é direito potestativo do coproprietário. 3. A alienação judicial por hasta pública é adequada na ausência de consenso. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 239, § 1º; art. 85, § 11. Código Civil, art. 1.320. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2141678-66.2023.8.26.0000, Rel. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 28.06.2023. 1. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1015021-11.2024.8.26.0405 - Rel. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Extinção de condomínio e revelia por… — TJSP