Habeas Corpus por tráfico de drogas e associação para o tráfico — ordem denegada devido à manutenção da prisão preventiva
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAMABLE LOPEZ
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADES POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA EM BUSCA VEICULAR, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DESRESPEITO AO DIREITO AO SILÊNCIO E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PEDIDOS DE RELAXAMENTO DA PRISÃO, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AFASTAMENTO DAS MATÉRIAS PRELIMINARES. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado por tráfico de drogas e associação para o tráfico, insurgindo-se contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva. O impetrante alega a ocorrência de ilicitudes nas buscas pessoal, veicular e domiciliar, ofensa ao direito ao silêncio e quebra da cadeia de custódia, pleiteando o trancamento da ação penal, a absolvição sumária ou a substituição da custódia por medidas alternativas. II. Questões em discussão Há cinco questões em discussão: (i) saber se a busca pessoal e veicular pautou-se em fundada suspeita; (ii) determinar se o ingresso domiciliar dos policiais configurou violação de domicílio; (iii) verificar se houve afronta ao direito de permanecer calado do paciente; (iv) avaliar se ocorreu quebra da cadeia de custódia apta a invalidar as provas; e, (v) examinar se a decisão que decretou a prisão preventiva possui fundamentação idônea e se é cabível a aplicação de medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir A busca pessoal e veicular foi legítima, pois amparada em informações específicas sobre o itinerário do automóvel e na tentativa de fuga do paciente ao avistar a fiscalização na praça de pedágio, o que perfaz a fundada suspeita legal. O ingresso na residência deu-se, em princípio, em contexto de flagrante delito por crime permanente, após a apreensão de vultosa quantidade de drogas no veículo e indicação voluntária do próprio paciente sobre o armazenamento de mais substâncias no imóvel. A tese de ofensa à prerrogativa contra a autoincriminação (nemo tenetur se detegere) é genérica, uma vez que a confissão informal e espontânea aos policiais, sem a demonstração de coação ou induzimento ilegal, não macula a higidez da persecução penal. Eventuais irregularidades no acondicionamento imediato dos vestígios caracterizam meras infrações administrativas que não invalidam a prova pericial, aplicando-se o princípio do pas de nullité sans grief pela ausência de demonstração de prejuízo concreto, adulteração ou contaminação do material. A custódia preventiva justifica-se para a garantia da ordem pública face à expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes, petrechos de traficância e ao modus operandi reprovável, marcado pela utilização, em tese, dos filhos menores como escudo para dissimular o transporte intermunicipal, circunstância que denota, em exame cautelar, a insuficiência de medidas cautelares alternativas. IV. Dispositivo e teses de julgamento Ordem denegada. Teses de julgamento: "1. A realização de manobra brusca ou fuga ao avistar o policiamento, conjugada com informações prévias sobre o transporte de entorpecentes, consubstancia fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal e veicular. O crime de tráfico de drogas na modalidade guardar ou ter em depósito possui natureza permanente, o que autoriza o ingresso domiciliar sem mandado quando justificado por fundadas razões decorrentes de flagrante anterior. A alegação de quebra da cadeia de custódia depende da demonstração de prejuízo efetivo e de indícios mínimos de adulteração do vestígio, TRIBUNAL DE JUSTIÇA sendo inviável o reconhecimento de nulidade por mera irregularidade formal. A alegada utilização deliberada de filhos menores como disfarce familiar para o transporte de entorpecentes demonstra periculosidade concreta e justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública." Legislação Citada CF/1988, art. 5º, XI e LXIII, art. 93, IX, art. 227; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35, caput; CPP, arts. 158-A, 158-B, IV e V, 158-C, § 2º, 240, § 2º, 244, 312, 315, 318, 319 e 563. Jurisprudência Citada STJ, AgRg no HC nº 788.601/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.03.2023. STJ, AgRg no RHC nº 208.688/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 20.08.2025. STJ, HC nº 839.065/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 09.04.2025. STJ, HC nº 574.131/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 25.08.2020. STJ, AgRg no RHC nº 125.733/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 23.11.2021. STJ, AgRg no HC nº 798.551/PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 28.02.2023. TJSP, Habeas Corpus Criminal nº 2125496-34.2025.8.26.0000, Rel. Des. Amable Lopez Soto, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 31.07.2025. Vistos. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Rafael Rodrigues Frederico contra ato emanado pelo MM. Juízo Plantonista da 25ª Circunscrição Judiciária da Comarca de Ourinhos/SP, nos autos do processo de origem nº 1500235-94.2026.8.26.0578. Sustenta o impetrante, em síntese, que a busca pessoal e veicular realizada pela Polícia Militar teria sido lastreada exclusivamente em denúncia anônima, sem corroboração suficiente a configurar a fundada suspeita exigida pelo artigo 244 do Código de Processo Penal; que o subsequente ingresso na residência do paciente teria ocorrido sem autorização judicial e fora de qualquer situação de flagrância, em ofensa ao artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal; que teriam sido violados o direito constitucional de permanecer calado e a integridade da cadeia de custódia dos vestígios; e, que a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva seria desprovida de fundamentação concreta e idônea, afrontando os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 312 e 315 do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, postula a substituição da custódia por medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Pleiteia, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão preventiva com expedição de alvará de soltura; requer ainda a declaração de ilicitude das provas colhidas, o trancamento da ação penal e a absolvição sumária do paciente. O pedido liminar foi indeferido (fls. 169/173). Foram prestadas informações pela autoridade apontada como coatora (fls. 177/179). A douta Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer, manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 183/205).
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2103519-49.2026.8.26.0000 - Rel. AMABLE LOPEZ - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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