Compensação de débitos tributários com precatórios alimentares — inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT reconhecida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação em Mandado de Segurança
AssuntoDeclaração de inconstitucionalidade com modulação de efeitos ex nunc a partir da publicação
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES. PARCELAMENTO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO ART. 78, § 2º, DO ADCT. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONFORME A ADI 2.356/DF E A ADI 2.362/DF. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. TEMA111 DE REPERCUSSÃO GERAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto por Praiamar Indústria, Comércio e Distribuição Ltda., paradigma do Tema 111 de Repercussão Geral, que discute a aplicabilidade imediata do art. 78, § 2º, do ADCT para compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a compensação de débitos tributários com precatórios alimentares para fins do regime especial de parcelamento de precatórios instituído pelo art. 78 do ADCT, à luz do princípio da isonomia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento da ADI 2.356/DF e da ADI 2.362/DF, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a inconstitucionalidade do regime de parcelamento de precatórios instituído pelo art. 78 do ADCT, por violar os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal, como a isonomia e o acesso à jurisdição e à propriedade. 4. A declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT torna superada a discussão sobre a possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários. 5. A análise da eficácia do poder liberatório do art. 78, § 2º, do ADCT pressupõe a execução do parcelamento, inviável após a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo. IV. DISPOSITIVO E TESE IV. 6. Recurso extraordinário julgado prejudicado. 6. Recurso extraordinário julgado prejudicado. Tese de julgamento para fins do Tema 111 RG: O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010.” (negritei) No caso dos autos, o não provimento do recurso teve como fundamento que o art. 78 do ADCT exclui o poder liberatório aos precatórios alimentares, além de o precatório não se equiparar a dinheiro. Com a declaração de inconstitucionalidade no regime previsto no artigo 78 do ADCT, não há mais fundamento legal para justificar o pedido de compensação. No mais, não se aplica a limitação temporal estabelecida na modulação dos efeitos, pois não houve parcelamento de precatório no caso dos autos. Necessária, portanto, a manutenção do julgado. Dessarte, o
[TJSP - Apelação em Mandado de Segurança - Apelação nº 0003289-59.2012.8.26.0053 - Rel. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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