Ação anulatória de contrato de empréstimo consignado — cerceamento de defesa não configurado e validade da contratação eletrônica mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÔNICA SERRANO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de um contrato de empréstimo consignado e à alegação de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial. O Tribunal negou provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença de improcedência, ao entender que não houve cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório apresentado pelo réu era suficiente para demonstrar a regularidade da contratação eletrônica, incluindo elementos como assinatura digital, 'selfie', IP e geolocalização. Assim, a contratação foi considerada válida, não havendo espaço para repetição de indébito ou reparação por danos morais, uma vez que não se configurou qualquer vício de vontade ou ato ilícito.
[TJSP - Apelação Cível - 1003698-61.2025.8.26.0441 - Rel. MÔNICA SERRANO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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