Honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública — fixação de percentual mínimo em RPV
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoCuradoria especial exercida pela Defensoria Pública. Honorários sucumbenciais.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à fixação de honorários advocatícios em favor dos patronos dos exequentes em um incidente de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, especificamente em relação a créditos de pequeno valor. O Tribunal decidiu que, mesmo na ausência de impugnação por parte da Fazenda, os honorários sucumbenciais são devidos, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O fundamento principal da decisão foi a necessidade de arbitrar os honorários em percentual mínimo sobre o valor do requisitório de pequeno valor, em conformidade com o artigo 1013 do CPC.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2048974-63.2025.8.26.0000 - Rel. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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