Inexistência de relação jurídica em contrato de empréstimo consignado — responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação de serviços

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÔNICA SERRANO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Assuntodemora injustificada na transferência internacional de valores após o débito na conta do consumidor

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de inexistência de relação jurídica entre a consumidora e a instituição financeira, em razão de um empréstimo consignado que a autora afirma não ter contratado, resultando em descontos indevidos de seu benefício previdenciário. O Tribunal negou provimento ao recurso da instituição financeira, mantendo a sentença que declarou a inexistência do contrato e determinou a restituição dos valores descontados, além de indenização por danos morais. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova da regularidade da contratação, evidenciando falhas na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva do banco por danos causados ao consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001930-28.2025.8.26.0659 - Rel. MÔNICA SERRANO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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