Honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública — fixação de verba em percentual mínimo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoHonorários advocatícios em cumprimento de sentença

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à fixação de honorários advocatícios em um incidente de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, após os agravantes terem vencido uma ação ordinária relacionada a diferenças de 13º salário e férias. O juiz de primeira instância não arbitrou os honorários, pois a Fazenda não apresentou impugnação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito aos honorários sucumbenciais e determinou o retorno dos autos para que o valor fosse fixado. O Tribunal de Justiça, ao readequar o acórdão, estabeleceu que os honorários seriam fixados em percentual mínimo sobre o valor do requisitório de pequeno valor (RPV), em conformidade com o artigo 1013 do CPC. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2095866-64.2024.8.26.0000 - Rel. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA - julgado em 30/06/2026]

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