Ação de devolução de valor e indenização por danos morais — majoração da indenização em razão da não entrega de produto
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve uma ação de devolução de valor cumulada com indenização por danos morais, onde o autor, Marlon Luiz Riguetto Rodrigues, alegou a não entrega de uma chuteira comprada para presentear sua enteada no Dia das Crianças. A sentença de primeira instância havia fixado a indenização por danos morais em R$ 3.299,80, mas o autor apelou pedindo a majoração para R$ 10.000,00. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, aumentando a indenização para R$ 5.000,00, reconhecendo o dano moral pela perda do tempo útil do autor em tentar resolver a situação sem sucesso, conforme a teoria do desvio produtivo do consumidor. Além disso, a decisão também revisou a correção monetária e os juros de mora, estabelecendo que a correção deve ser feita pelo IPCA e os juros pela Taxa Selic, conforme a nova legislação.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1039788-64.2024.8.26.0001 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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