Rescisão de contrato de compra e venda de veículo com devolução de valores e reparação por danos morais — parcial provimento ao recurso do autor
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANTONIO NASCIMENTO.
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoRescisão por inadimplência ou desistência do comprador.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve uma ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo, onde o autor alegou que o veículo foi vendido sem informações claras sobre sua procedência e histórico de sinistro. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso de apelação do corréu C&C MOTORS por deserção, negou provimento ao recurso do Banco Bradesco e deu parcial provimento ao recurso do autor, determinando a condenação do C&C MOTORS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O fundamento principal da decisão foi a caracterização de defeito do serviço e a responsabilidade solidária dos réus, considerando a relação de consumo e a omissão de informações essenciais na venda do veículo.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1013296-16.2022.8.26.0224 - Rel. ANTONIO NASCIMENTO. - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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