Embargos de declaração em mandado de segurança — acolhimento dos embargantes e rejeição dos embargos da FESP
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
e na fundamentação. O imóvel em questão é urbano e a Fesp adotou sem prévio processo administrativo o valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI divulgado ou utilizado pelo município. Assim, na ementa passa a constar: III. Razão de decidir: Hipótese dos autos em que não houve instalação de maneira regular ou prévia de processo administrativo individualizado, garantido a ampla defesa e o contraditório. Fisco que simplesmente aplicou genericamente o valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI divulgado ou utilizado pelo município IV. Dispositivo:
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1046355-57.2021.8.26.0053 - Rel. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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