Execução fiscal de ICMS — prescrição intercorrente afastada e exceção de pré-executividade rejeitada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFLORA MARIA NESI TOSSI SILVA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de prescrição intercorrente em uma execução fiscal de ICMS, onde a empresa Inter Mek Rolamentos Ltda. argumentou que, após o rompimento de um parcelamento, a Fazenda Pública não teria promovido atos suficientes para evitar a prescrição. O Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a Fazenda demonstrou a prática de atos concretos visando a satisfação do crédito, como o levantamento de valores bloqueados, afastando a alegação de inércia qualificada e, portanto, a prescrição intercorrente não se configurou. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2121631-66.2026.8.26.0000 - Rel. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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