Defeito oculto em veículo zero quilômetro — manutenção da sentença que reconheceu a responsabilidade do fornecedor
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoResponsabilidade civil. Concessionária e fabricante de veículo. Vícios de fabricação e na prestação de serviços. Natureza jurídica da responsabilidade.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade da montadora Stellantis Automóveis Brasil Ltda. por um defeito no módulo eletrônico da turbina de um veículo zero quilômetro, adquirido pelo apelado, que se manifestou dentro do prazo de garantia. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da montadora, mantendo a sentença que reconheceu a obrigação de conserto sem custo, fundamentando-se na garantia legal de adequação prevista no Código de Defesa do Consumidor, que se aplica independentemente do término da garantia contratual. O relator destacou que a vida útil do bem deve ser considerada, e que a montadora não comprovou a alegação de desgaste natural ou mau uso do veículo, sendo responsável pelo vício oculto apresentado.
[TJSP - Apelação Cível - 1022121-75.2024.8.26.0224 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora