Cumprimento de sentença de verba honorária — provimento para utilização de ferramentas de localização de bens
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do uso das ferramentas Serp-Jud e Sniper para a localização de bens da executada, JJM Serviços Administrativos Ltda., em um cumprimento de sentença de verba honorária. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento interposto por Lima e Cabral Advogados Associados, reformando a decisão anterior e autorizando a utilização das referidas ferramentas. O fundamento principal da decisão foi a utilidade e a efetividade que essas ferramentas proporcionam na localização de bens, especialmente considerando a natureza alimentar do crédito executado e a frustração das diligências anteriores para a satisfação da dívida.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2148145-56.2026.8.26.0000 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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