Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e inexigibilidade de débito em contrato de prestação de serviços de administração condominial — recurso parcialmente provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a validade de uma cláusula contratual que previa o pagamento antecipado de honorários sucumbenciais e a inexigibilidade de um débito de R$ 216.858,28, em um contrato de prestação de serviços de administração condominial e assessoria jurídica. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao recurso, mantendo a nulidade da cláusula que previa a cobrança antecipada, considerando-a incompatível com o regime jurídico dos honorários sucumbenciais, que só se tornam exigíveis após decisão judicial. Além disso, o Tribunal reconheceu a inexigibilidade do débito e determinou o pagamento de R$ 300,80 ao condomínio, por não ter sido comprovado o repasse de honorários advocatícios às apelantes, além de fixar os honorários advocatícios em 12% sobre o valor atualizado da causa. O fundamento principal da decisão foi a proteção da autonomia do cliente na relação de confiança com o advogado, que não pode ser restringida por cláusulas que imponham penalidades em caso de rescisão contratual.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1033417-66.2024.8.26.0007 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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